Condições de Uso

Termos de Uso

Estes Termos regem o acesso e o uso do site institucional e da plataforma Mensum. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com as condições abaixo.

📅 Última atualização: julho de 2026

1.Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo entre você ou a organização que você representa ("Cliente", "você") e o Mensum ("nós"). Ao acessar o site mensum.com.br ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar o serviço. Se você aceita estes Termos em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la.

2.Definições

  • Plataforma — o software SaaS Mensum de Governança, Risco e Conformidade (GRC) e seus módulos.
  • Cliente — a pessoa jurídica que contrata o serviço (tenant).
  • Usuário — a pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a plataforma.
  • Conteúdo do Cliente — dados, documentos e informações inseridos pelo Cliente na plataforma.
  • Site — o site institucional público do Mensum.

3.Descrição do serviço

O Mensum é uma plataforma multi-tenant que oferece gestão de documentos, contratos, obrigações fiscais, homologação de fornecedores, gestão de pessoas, assinaturas eletrônicas, projetos e indicadores de conformidade, entre outras funcionalidades.

Podemos evoluir, adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, buscando preservar ou aprimorar a experiência do serviço contratado.

4.Contas e acesso

  • O acesso à plataforma depende de credenciais individuais fornecidas pelo Cliente ou pelo administrador da conta.
  • Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas sob elas.
  • É vedado compartilhar credenciais entre pessoas ou permitir acesso não autorizado.
  • Notifique-nos imediatamente em caso de suspeita de uso indevido ou comprometimento de conta.

5.Uso aceitável

Ao usar a plataforma, você concorda em não:

  • Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros;
  • Inserir conteúdo ilícito, difamatório, fraudulento ou que infrinja propriedade intelectual;
  • Tentar acessar dados de outros tenants ou burlar os controles de segurança e isolamento;
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou explorar vulnerabilidades da plataforma;
  • Introduzir malware, sobrecarregar a infraestrutura ou interferir na operação do serviço;
  • Utilizar o serviço para fins diversos daqueles contratados.

O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6.Conteúdo do Cliente

O Cliente é e permanece titular de todo o Conteúdo do Cliente. O Mensum não reivindica propriedade sobre esses dados e os trata na condição de operador, segundo as instruções do Cliente e a nossa Política de Privacidade.

O Cliente é responsável pela legalidade, exatidão e adequação do conteúdo que insere, incluindo a base legal para tratamento de dados pessoais de terceiros. Concedemos ao Mensum apenas a licença necessária para hospedar, processar e disponibilizar o conteúdo com a finalidade de prestar o serviço.

7.Propriedade intelectual

A plataforma, o site, o software, a marca "Mensum", os logotipos, a interface, a documentação e todos os elementos correlatos são de titularidade exclusiva do Mensum e protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade sobre a plataforma. É concedido ao Cliente apenas um direito de uso limitado, não exclusivo, intransferível e revogável, durante a vigência do contrato.

8.Planos, contratação e pagamento

  • As condições comerciais (plano, limites, valores e vigência) são definidas em contrato ou proposta específica acordada com o Cliente.
  • Os limites de uso (usuários, armazenamento e módulos) variam conforme o plano contratado.
  • O acesso a acervos antecipados ou condições especiais de parceria pode estar sujeito a termos próprios, comunicados no momento da adesão.
  • O inadimplemento pode ensejar suspensão do acesso, mediante aviso prévio.

9.Disponibilidade e manutenção

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível e segura. Podem ocorrer, contudo, interrupções programadas para manutenção ou eventuais indisponibilidades por fatores fora do nosso controle razoável (força maior, falhas de provedores de infraestrutura, ataques etc.).

Metas específicas de nível de serviço (SLA), quando aplicáveis, serão definidas no contrato do Cliente.

10.Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e está descrito na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. Recomendamos a leitura atenta desse documento.

11.Isenção de garantias

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela lei, não oferecemos garantias de que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou de que atenderá a todos os requisitos específicos do Cliente além do expressamente contratado.

O Mensum é uma ferramenta de apoio à governança e à conformidade; não substitui o julgamento profissional, a assessoria jurídica, contábil ou fiscal do Cliente.

12.Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Mensum não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de fatores fora do nosso controle, ou danos incidentais/consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.

13.Vigência e rescisão

  • Estes Termos vigoram enquanto você utilizar o site ou a plataforma.
  • O Cliente pode encerrar o uso conforme as condições do seu contrato.
  • Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos ou da lei.
  • Encerrado o serviço, o Conteúdo do Cliente é devolvido e/ou eliminado conforme a Política de Privacidade e o contrato, ressalvadas retenções legais.

14.Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas por meios adequados. O uso continuado após a publicação das mudanças representa concordância com a nova versão.

15.Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Mensum para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal cogente em contrário ou foro específico acordado em contrato.